1. Identificação do prestador de serviços
Os serviços apresentados em chavesconfianca.pt são prestados por Chaves Confiança
- Sede: R. Ribeiro de Carvalho 41, 2735-328 Agualva-Cacém
- Telefone (24 horas, todos os dias do ano): 966 799 623
- Email: chavesconfiança1@gmail.com
- Website: chavesconfianca.pt
2. Âmbito e aceitação dos termos
Estes termos aplicam-se a todos os serviços de chaveiro contratados à Chaves Confiança, por telefone, mensagem, através do website ou presencialmente. Ao pedir um serviço, o cliente declara que leu e aceita estes termos.
Os termos aplicam-se em conjunto com a lei portuguesa, em especial a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais) e o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial).
Quando o cliente é consumidor, nada nestes termos afasta ou reduz os direitos que a lei lhe reconhece. Nos serviços prestados a empresas, aplicam-se estes termos, salvo acordo escrito em contrário.
3. Serviços prestados e orçamento prévio
A Chaves Confiança presta os seguintes serviços, na cidade de Lisboa e nos concelhos da Grande Lisboa:
- Abertura de portas de habitações, estabelecimentos, garagens e portas blindadas
- Abertura de cofres
- Troca de fechaduras e de canhões, e mudança de segredo
- Reparação de fechaduras e de portas de segurança
- Remoção de chaves partidas e cópia de chaves
- Instalação de fechaduras inteligentes (smartlocks)
Antes de iniciar qualquer trabalho, informamos o cliente do preço total, com IVA incluído, discriminando a deslocação, a mão de obra, os materiais e qualquer acréscimo por horário noturno, fim de semana ou feriado. O trabalho só começa depois de o cliente aceitar o orçamento.
Se durante o serviço surgir a necessidade de um trabalho adicional, informamos o cliente e pedimos nova autorização antes de o executar.
O tempo de chegada comunicado é uma estimativa e pode variar com o trânsito, a distância e as condições meteorológicas. Se o cliente cancelar o pedido depois de o técnico se ter deslocado, pode ser cobrada a deslocação, desde que o valor tenha sido comunicado previamente.
4. Preços e pagamento
Todos os preços são indicados em euros, com IVA à taxa legal em vigor. O preço acordado antes do serviço não é alterado sem o consentimento do cliente.
O pagamento é feito no final do serviço, por [numerário, MB WAY, cartão ou transferência bancária]. Emitimos sempre fatura, com o NIF do cliente quando este o solicite.
Nas encomendas de equipamento sob medida ou fechaduras inteligentes, podemos pedir um sinal, que será indicado no orçamento. Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se os juros de mora à taxa legal.
5. Identificação do cliente e prova de legitimidade
Para proteger os clientes e evitar crimes, antes de abrir uma porta ou de trocar uma fechadura o técnico pode pedir que o cliente prove que tem legitimidade para aceder ao espaço. Para isso, o cliente deve apresentar um documento de identificação e um comprovativo de morada, de propriedade ou de arrendamento.
Se o cliente não conseguir provar essa legitimidade, a Chaves Confiança pode recusar o serviço, sem que isso dê direito a qualquer indemnização. Em caso de suspeita fundada de atividade ilícita, podemos contactar as autoridades.
Os dados e documentos apresentados são tratados nos termos da secção 10 e não são conservados para além do necessário.
6. Direito de livre resolução e serviços urgentes
Quando o contrato é celebrado à distância (por telefone ou através do website) ou fora do estabelecimento (na morada do cliente), o consumidor tem, em regra, 14 dias para resolver o contrato sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Serviços urgentes. Este direito não existe quando o consumidor pede expressamente a deslocação do prestador para uma reparação ou intervenção urgente, como uma abertura de porta ou uma troca de fechadura depois da perda de chaves ou de um assalto. Ao pedir um serviço urgente, o cliente reconhece que o serviço pode ser executado de imediato.
Serviços não urgentes. Nos serviços programados, como a instalação de uma fechadura inteligente, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, comunicando a decisão por email para [endereço de email] ou por carta. Se tiver pedido que o serviço comece dentro desse prazo, paga o valor proporcional ao que já foi prestado.
7. Garantia e responsabilidade
Garantia dos bens. As fechaduras, canhões, chaves e outros bens novos fornecidos têm a garantia legal de conformidade de 3 anos, contados desde a entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se o bem tiver defeito, o consumidor pode pedir a reparação ou a substituição.
Garantia da mão de obra. Damos [número] meses de garantia sobre a execução do trabalho, sem prejuízo da garantia legal. A garantia cobre defeitos de instalação. Não cobre o desgaste normal, o uso indevido, o vandalismo nem intervenções de terceiros.
Responsabilidade. A Chaves Confiança responde pelos danos que cause por culpa sua na execução do serviço, nos termos gerais da lei civil. [Dispomos de seguro de responsabilidade civil, apólice n.º ___.]
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou negligência grave, nem os direitos do consumidor previstos na lei. Qualquer cláusula em sentido contrário seria nula.
8. Fechaduras inteligentes (smartlocks)
Antes da instalação, avaliamos se a porta e o aro são compatíveis com o equipamento escolhido. Se não forem, informamos o cliente e propomos uma alternativa antes de começar.
A garantia legal de 3 anos abrange também os elementos digitais do equipamento, incluindo as atualizações necessárias para manter a conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. O fabricante pode oferecer uma garantia comercial adicional, que será indicada no orçamento.
Depois da instalação, o cliente recebe instruções de utilização. É sua responsabilidade manter confidenciais os códigos, cartões e credenciais de acesso, alterá-los quando necessário e substituir as pilhas atempadamente. Não respondemos por acessos resultantes da partilha ou perda de credenciais por parte do cliente.
9. Obrigações do cliente e exclusões de responsabilidade
O cliente compromete-se a:
- Dar informações verdadeiras sobre o espaço, a fechadura e a sua legitimidade para pedir o serviço
- Garantir o acesso ao local e estar presente, ou fazer-se representar por pessoa autorizada
- Informar o técnico de alarmes, câmaras, portas blindadas ou outros sistemas que possam ser afetados
- Indicar danos ou defeitos que já existissem na porta ou na fechadura
A Chaves Confiança procura abrir portas sem danos. Em fechaduras muito antigas, danificadas ou de alta segurança, pode não ser possível evitar danos na fechadura ou na porta. Quando for previsível, informamos o cliente antes de começar. Não respondemos por danos que resultem de defeitos que já existiam ou de informação incorreta dada pelo cliente.
Também não respondemos por atrasos ou impossibilidade de execução causados por força maior, como fenómenos meteorológicos extremos, cortes de estrada ou outras circunstâncias fora do nosso controlo.
10. Proteção de dados pessoais (RGPD)
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Chaves Confiança, identificada na secção 1. O tratamento cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
Dados tratados: nome, telefone, email, morada do serviço, dados de faturação e, quando necessário, os dados do documento de identificação e do comprovativo de legitimidade.
Finalidades e fundamentos: executar o serviço pedido (execução do contrato), emitir faturas e cumprir obrigações fiscais (obrigação legal), e prevenir fraudes e abusos (interesse legítimo).
Conservação: guardamos os dados de faturação pelo prazo exigido pela lei fiscal. Os restantes dados são eliminados quando deixarem de ser necessários.
Direitos: o titular pode pedir o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade e opor-se ao tratamento, escrevendo para [email de contacto]. Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
A utilização de cookies e o tratamento de dados recolhidos no website devem constar da Política de Privacidade e de Cookies [ligação para a página].
11. Reclamações, Livro de Reclamações e resolução de litígios
Se tiver uma reclamação, pode contactar-nos primeiro por [telefone ou email]. Procuramos responder no mais curto prazo possível.
O consumidor pode também registar a reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015), como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa [confirmar a entidade competente na sua zona]. A lista das entidades e mais informação estão no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
12. Lei aplicável, foro competente e alterações
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolver litígios, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal da sua área de residência.
Podemos atualizar estes termos para refletir alterações da lei ou dos nossos serviços. A versão em vigor é a publicada neste website à data do pedido de serviço, e as alterações não se aplicam a serviços já contratados.
Última atualização: 30 de outubro de 2026.